Quinta, 12 Abril 2018 22:21

REDES DE VAREJO RESTRINGEM TROCA À LOJA ONDE ITEM FOI COMPRADO

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A burocracia do sistema tributário brasileiro, queixa freqüente de empresários, anda tirando o bom humor dos consumidores.

A maioria nem sabe que a culpa é dos impostos, mas sente na pele o aumento das restrições para a troca de produtos entre lojas da mesma rede de varejo. A nova regra, em algumas marcas, é autorizar a operação apenas na unidade em que o produto foi comprado. O varejo argumenta que isso se deve às normas para recolhimento do ICMS.
Condições devem ser informadas com clareza
De fato, pelo CDC, a troca só é obrigatória em caso de defeito. No entanto, David Nigri, advogado especialista em direito do consumidor, destacam que a loja precisa ser clara sobre as condições:
- A loja tem que informar no ato da compra se faz troca de mercadoria sem defeito, em que prazo e em que unidade, sob pena de violar o artigo 6º do CDC, que exige informação clara, precisa e ostensiva.
A negativa de troca fora da unidade onde o produto foi comprado ocorre devido às regras para incidência de impostos. Para a Secretaria Estadual de Fazenda, cada unidade da rede de varejo é uma loja diferente. O órgão explica que o ICMS incide no momento em que a mercadoria é entregue ao consumidor. A NFC-e é um documento digital mediante o qual é feito o controle do estoque das empresas. No caso de devolução ou troca, o comerciante deve solicitar do consumidor a apresentação de sua via do documento fiscal para verificar a origem da mercadoria, “anular” a venda anterior e “estornar” o imposto pago. Esses procedimentos somente podem ser feitos entre estabelecimentos da mesma empresa (mesma raiz de CNPJ), pois não há como controlar estoques, débitos e créditos de imposto de outras empresas, até porque cada uma delas pode estar sujeita a regimes tributários diferentes, afirma a secretaria.
- O estado sempre entendeu que quando um item sai do estoque de uma loja para outra deve recolher o ICMS e compensar esse valor na outra filial. É uma briga antiga, inclusive com decisões judiciais contrárias a essa cobrança – explica o advogado tributarista Felipe Renault, acrescentando que há formas legais para fazer a troca de mercadoria entre lojas da mesma rede.

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