Importante: Regularize sua empresa – Confira as principais leis e decretos referentes à Logística Reversa de embalagens

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No mapa interativo abaixo você pode saber mais sobre a legislação nacional ou selecionar um estado específico.

Legislação Nacional

  • Lei n° 12.305 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no território brasileiro.
  • Decreto Federal nº 7.404/2010 – Regulamenta a Lei no 12.305 e estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  • Decreto Federal nº 9.177 – Estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.

Fonte:Eurociclo