Dia 20/12, o Congresso Nacional publicou oficialmente a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária.

Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal e estadual – CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), respectivamente.

A medida visa evitar a tributação cumulativa ao longo das cadeias de produção. Também será criado, com cobrança federal, o Imposto Seletivo (IS), para desestimular a comercialização de produtos e serviços prejudiciais à saúde e à sustentabilidade ambiental.