STJ determina presença de farmacêutico durante todo o funcionamento das farmácias

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Para o colegiado, a exigência prevista na Lei 5.991/1973 não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto ou de plantão centralizado. Com a decisão, a turma atendeu a recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reformado a sentença ao considerar suficiente a disponibilidade de profissionais por internet, e-mail e videoconferência.

Presença física e proteção à saúde pública

Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, a exigência permite a orientação direta aos pacientes, a conferência da dispensação de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regime especial. Bellizze também afastou o argumento de que as lojas de uma mesma rede poderiam ser consideradas um único estabelecimento para fins sanitários.

(Giro News)