Resumo: O Projeto de Lei 1281/2022 propõe alterações na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para disposições autorizadas de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade específica, quando feitos de maneira artesanal.

O objetivo é facilitar a produção e comercialização desses produtos por pequenos produtores artesanais

Comentários: A proposta visa incentivar a economia local e apoiar pequenos empreendedores. No entanto, há preocupações sobre os impactos na indústria formal de cosméticos, que podem enfrentar a concorrência desleal devido às regulamentações menos rigorosas para os produtos artesanais

Probabilidade de Aprovação: O PL está atualmente pronto para ser pautado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado

A relatora, Senadora Mara Gabrilli, deu parecer favorável ao projeto

A probabilidade de aprovação é considerada alta, dado o apoio que tem recebido.

Traga seu parecer urgente para a ABISA para que possamos tomar providencias.