Em continuidade à MP 1309/2025, editada em reação às tarifas aplicadas pelos EUA às exportações brasileiras, o Ministério da Fazendas editou as Portarias 1861, 1861 e 1863, complementadas pela Instrução Normativa RFB 2276, com o objetivo de regulamentar as medidas de apoio anunciadas.

As normas estabelecem incentivos fiscais, financeiros e regulatórios, voltados especialmente a exportadores de bens e serviços e às suas cadeias de fornecedores.

1. Cláusula de comprometimento de manutenção ou ampliação de empregos
2. Prioridade em restituições tributárias e diferimentos de tributos para exportadores
3. Adequação do PRONAMPE para exportadores impactados
4. Prorrogação de prazos no Recof para exportadores afetados.