Com previsão para vigorar em agosto deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados agora traz para o Brasil responsabilidades quanto ao tratamento de informações pessoais. Isso porque a nova lei visa regulamentar e proteger dados de milhares de cidadãos que são disponibilizados diariamente, tanto, tanto nas empresas quanto no mundo digital. A LGPD trará mais segurança e sigilo no armazenamento de informações dos brasileiros. A medida é uma iniciativa para combater o abuso na busca pela base de dados, que, muitas vezes, são disponibilizados sem a autorização de seus titulares para as organizações.
Aqueles que tiverem seus dados violados e expostos sem consentimento poderão recorrer à Justiça: “O titular dessas informações poderá realizar denúncia para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como ajuizar ação com pedido de indenização por danos morais e/ou materiais, a depender do caso”. No caso de roubo dse dados por hackers ou extravio de computadores e outros meios eletrônicos, o indicado é fazer um registro de ocorrência. Em algumas cidades já existem delegacias especializadas em crimes virtuais, que poderão proceder a investigação e apuração do caso com maior rapidez.